AREsp 1123221 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a inexistência de prescrição intercorrente diante da ausência de inércia do exequente e da suspensão do processo em razão do falecimento (art. 265, I, CPC/73); questões que requerem reexame de atos e verificação de fatos seriam incabíveis no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; demais fundamentos invocados pelo agravante foram considerados preclusos ou desprovidos de fundamentação suficiente nos termos das súmulas do STF aplicáveis.

Parties
Exequente: Espolio de Luiz Gonzaga Lopes Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Indenização Por Danos a Imóvel Vizinho, Nulidade De Atos Processuais, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Ilegitimidade De Parte Por Alienação Superveniente, Preclusão, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Indenização Por Danos a Imóvel Vizinho Nulidade De Atos Processuais Suspensão Do Processo Por Falecimento Ilegitimidade De Parte Por Alienação Superveniente +2 more

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Parties

Espolio de Luiz Gonzaga Lopes Ribeiro

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 efeito da nulidade de atos executivos sobre contagem de prazo prescricional
  3. 3 suspensão do processo por falecimento do credor (art. 265, I, CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a inexistência de prescrição intercorrente diante da ausência de inércia do exequente e da suspensão do processo em razão do falecimento (art. 265, I, CPC/73); questões que requerem reexame de atos e verificação de fatos seriam incabíveis no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; demais fundamentos invocados pelo agravante foram considerados preclusos ou desprovidos de fundamentação suficiente nos termos das súmulas do STF aplicáveis.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.