REsp 1912590 - DECISAO

REsp 1912590 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação vinculante do STJ (REsp 1.340.553/RS) sobre a contagem do prazo de suspensão e da prescrição intercorrente previstos no art. 40 da Lei 6.830/1980, e a análise de atos interruptivos ou de diligência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido; Exequente: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Temas Repetitivos Do STJ (resp 1.340.553/rs)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Temas Repetitivos Do STJ (resp 1.340.553/rs)

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

FESP

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 40 da Lei 6.830/1980 e início automático do prazo de suspensão e da prescrição intercorrente
  2. 2 se houve prescrição intercorrente diante das diligências praticadas pela Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação vinculante do STJ (REsp 1.340.553/RS) sobre a contagem do prazo de suspensão e da prescrição intercorrente previstos no art. 40 da Lei 6.830/1980, e a análise de atos interruptivos ou de diligência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se