AREsp 1100882 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente; por se tratar de cassação de sentença por vício de procedimento, a questão da prescrição, embora seja matéria de ordem pública, deverá ser primeiramente apreciada pelo juízo singular ao proferir nova...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Supressão De Instância, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973)
  3. 3 aplicabilidade do art. 177 do CC/1916

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente; por se tratar de cassação de sentença por vício de procedimento, a questão da prescrição, embora seja matéria de ordem pública, deverá ser primeiramente apreciada pelo juízo singular ao proferir nova sentença; as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do decidido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo o óbice da Súmula n.284/STF, razão pela qual o agravo é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.