AREsp 1786662 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou‑se também o Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Compensação De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 02/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Compensação De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 02/stj

Case Brief

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Parties

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente e suas causas de interrupção/suspensão
  2. 2 efeito jurídico de pagamento parcial ou compensação de ofício na interrupção do prazo prescricional
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou‑se também o Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.