AREsp 1717282 - DECISAO

AREsp 1717282 - DECISAO

O agravo foi negado porque o erro formal na intimação (direcionada à Procuradoria da Fazenda Nacional em vez da Procuradoria Federal) não afasta a responsabilidade do exequente pelo andamento do feito diante da inércia de seis anos; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e há deficiência na fundamentação conforme Súmula 284/STF, razão pela qual não se admite o provimento.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prerrogativa De Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Intimação Dirigida À Procuradoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processo De Execução Fiscal Direito Ambiental Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Prerrogativa De Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Intimação Dirigida À Procuradoria Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 efeitos da intimação dirigida à Procuradoria da Fazenda Nacional em vez da Procuradoria Federal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamentos e da vedação ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o erro formal na intimação (direcionada à Procuradoria da Fazenda Nacional em vez da Procuradoria Federal) não afasta a responsabilidade do exequente pelo andamento do feito diante da inércia de seis anos; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e há deficiência na fundamentação conforme Súmula 284/STF, razão pela qual não se admite o provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).