AREsp 1104040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo da prescrição intercorrente se conta segundo a legislação vigente à época do arquivamento da execução fiscal (06/05/1985), o que afasta a pretensão da parte e não configura divergência jurisprudencial passível de reforma na via especial.

Parties
Agravante: ARI FRANCISCO FIADI; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Ação Rescisória, Aplicabilidade Temporal Da Lei Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Ação Rescisória Aplicabilidade Temporal Da Lei Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ARI FRANCISCO FIADI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória para rediscutir prescrição intercorrente
  2. 2 se a prescrição intercorrente deve ser contada segundo a lei vigente à época do arquivamento da execução fiscal
  3. 3 se houve omissão do Tribunal de origem na forma do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo da prescrição intercorrente se conta segundo a legislação vigente à época do arquivamento da execução fiscal (06/05/1985), o que afasta a pretensão da parte e não configura divergência jurisprudencial passível de reforma na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial