REsp 1907174 - DECISAO

REsp 1907174 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem demonstrou, com base no conjunto probatório, a inércia da Fazenda Nacional no exercício da execução fiscal, configurando prescrição intercorrente pelo transcurso do prazo quinquenal entre a intimação para retomada (20.10.2006) e a indicação do agravante (09.10.2013). Como a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou omissão/contradição passível de aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente (exequente): FAZENDA NACIONAL; Recorrido (agravante/executado): GUSTAVO JARDIM PEDROZA SILVEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Inércia Do Exequente, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Inércia Do Exequente Embargos De Declaração Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente (exequente)

GUSTAVO JARDIM PEDROZA SILVEIRA BARROS

Recorrido (agravante/executado)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição intercorrente quanto ao redirecionamento da execução fiscal para o agravante
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se seria possível o reexame de fatos e provas em sede de Recurso Especial diante do acervo probatório do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem demonstrou, com base no conjunto probatório, a inércia da Fazenda Nacional no exercício da execução fiscal, configurando prescrição intercorrente pelo transcurso do prazo quinquenal entre a intimação para retomada (20.10.2006) e a indicação do agravante (09.10.2013). Como a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou omissão/contradição passível de aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.