AREsp 1802332 - DECISAO

AREsp 1802332 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja afastada a prescrição intercorrente, em razão da ausência de previsão legal do instituto no Decreto 20.910/1932 e da inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 a processos administrativos punitivos estaduais e municipais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicabilidade Do Decreto 20.910/1932, Lei 9.873/1999, Anulação De Multa Administrativa, Controle Judicial De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Aplicabilidade Do Decreto 20.910/1932 Lei 9.873/1999 Anulação De Multa Administrativa Controle Judicial De Ato Administrativo

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prescrição intercorrente no bojo de ação administrativa punitiva
  2. 2 incidência do Decreto 20.910/1932 vs. Lei 9.873/1999 em processos administrativos estaduais e municipais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja afastada a prescrição intercorrente, em razão da ausência de previsão legal do instituto no Decreto 20.910/1932 e da inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 a processos administrativos punitivos estaduais e municipais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a prescrição intercorrente seja afastada e os pontos suscitados na respectiva apelação sejam analisados.
  • Publique-se. Intimem-se.