AREsp 1691185 - DECISAO

AREsp 1691185 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de violação constitucional e de súmula não eram conhecíveis em recurso especial; e porque o acórdão do Tribunal de origem, que afastou a prescrição intercorrente por entender que não houve desídia do exequente nem prévia intimação, está em consonância com a jurisprudência do STJ, cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARIVALDO ANTUNES CINTRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução, Suspensão Do Processo, Intimação Do Exequente, Aplicação Temporal De Norma Processual
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução Suspensão Do Processo Intimação Do Exequente Aplicação Temporal De Norma Processual

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Parties

CARIVALDO ANTUNES CINTRA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de fundamentar recurso especial em violação de súmula
  3. 3 Requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de violação constitucional e de súmula não eram conhecíveis em recurso especial; e porque o acórdão do Tribunal de origem, que afastou a prescrição intercorrente por entender que não houve desídia do exequente nem prévia intimação, está em consonância com a jurisprudência do STJ, cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.