REsp 1837989 - DECISAO

REsp 1837989 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento quanto à multa aplicada pelo Tribunal de origem, por entender que o agravo interno não era manifestamente improcedente quando interposto, pois a questão estava afetada ao julgamento do REsp 1.340.553/RS, razão pela qual a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi afastada.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Processual, Agravo Interno, Exaurimento De Instância
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Multa Processual Agravo Interno Exaurimento De Instância

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC
  3. 3 preclusão por ausência de agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento quanto à multa aplicada pelo Tribunal de origem, por entender que o agravo interno não era manifestamente improcedente quando interposto, pois a questão estava afetada ao julgamento do REsp 1.340.553/RS, razão pela qual a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi afastada.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo interno.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.