AREsp 1766200 - DECISAO

AREsp 1766200 - DECISAO

No caso de execução extinta pela prescrição intercorrente, a simples ocorrência da prescrição não transfere automaticamente os ônus sucumbenciais ao exequente; aplicando-se o princípio da causalidade, deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários aquele que deu causa ao ajuizamento (o executado por inadimplemento), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a atribuição da sucumbência em desfavor do executado.

Parties
Agravante (executado): Neemias Camara e outros; Agravado (exequente): Banco (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Ônus Da Sucumbência, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Ônus Da Sucumbência Execução De Título Extrajudicial

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Parties

Neemias Camara e outros

Agravante (executado)

Banco (exequente)

Agravado (exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da prescrição intercorrente
  2. 2 incidência do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

No caso de execução extinta pela prescrição intercorrente, a simples ocorrência da prescrição não transfere automaticamente os ônus sucumbenciais ao exequente; aplicando-se o princípio da causalidade, deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários aquele que deu causa ao ajuizamento (o executado por inadimplemento), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a atribuição da sucumbência em desfavor do executado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa.