REsp 1917929 - DECISAO

REsp 1917929 - DECISAO

Havendo dissenso entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte superior, o STJ entendeu que o acórdão do TJ-RJ diverge da orientação de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário até decisão final, de modo que a contagem do prazo prescricional somente tem início após a notificação do resultado do recurso administrativo; assim, por estar o aresto recorrido em dissonância com precedentes do STJ, o Recurso Especial foi provido e o acórdão de origem reformado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Processo Administrativo Fiscal, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Processo Administrativo Fiscal Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente durante o trâmite do processo administrativo fiscal
  2. 2 suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo recurso administrativo nos termos do art. 151, III, do CTN
  3. 3 uso da analogia e dos princípios gerais para suprir omissão normativa quanto a prazo de apreciação administrativa

Ratio Decidendi

Havendo dissenso entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte superior, o STJ entendeu que o acórdão do TJ-RJ diverge da orientação de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário até decisão final, de modo que a contagem do prazo prescricional somente tem início após a notificação do resultado do recurso administrativo; assim, por estar o aresto recorrido em dissonância com precedentes do STJ, o Recurso Especial foi provido e o acórdão de origem reformado.

Court Disposition

provimento do Recurso Especial

Orders

  • Reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Dou provimento ao Recurso Especial