AREsp 1789143 - DECISAO

AREsp 1789143 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões relativas à suposta ofensa aos arts. 6º e 85 do CPC/2015 não foram suscitadas na instância ordinária, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso, não é cabível a majoração dos honorários em grau recursal quando a instância especial foi inaugurada antes da vigência da nova norma (art. 85, §11, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Execução De Sentença Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Inovação Recursal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento e inovação recursal quanto à alegada ofensa aos arts. 6º e 85 do CPC/2015
  3. 3 reconhecimento de prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões relativas à suposta ofensa aos arts. 6º e 85 do CPC/2015 não foram suscitadas na instância ordinária, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso, não é cabível a majoração dos honorários em grau recursal quando a instância especial foi inaugurada antes da vigência da nova norma (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.