REsp 1922402 - DECISAO

REsp 1922402 - DECISAO

A questão sobre a possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade foi considerada representativa de controvérsia e afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos; por isso os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou seja procedido novo exame da matéria pelo órgão prolator na hipótese de divergência.

Parties
Agravante/recorrente: ALVARO DELÉCIO RODRIGUES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, se negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou, se divergir, proceda-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

ALVARO DELÉCIO RODRIGUES GARCIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade (art. 85, §§2º e 8º do CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente em execução por ausência de bens penhoráveis
  3. 3 afetação de recurso especial ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.046)

Ratio Decidendi

A questão sobre a possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade foi considerada representativa de controvérsia e afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos; por isso os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou seja procedido novo exame da matéria pelo órgão prolator na hipótese de divergência.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, se negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou, se divergir, proceda-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, para as providências indicadas.
  • Publique-se