REsp 1917838 - DECISAO

REsp 1917838 - DECISAO

O Tribunal de origem reconheceu a prescrição da multa com fundamento no Decreto-Lei 20.910/32 (prazo quinquenal) em razão da desídia da Administração que resultou em paralisação do processo administrativo por período superior ao previsto; a Lei 9.873/99 foi considerada inaplicável ao Distrito Federal; por implicar revisão de fatos e provas, a tese do recorrente acerca do início do prazo prescricional antes do exaurimento da via administrativa não pode ser conhecida por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Anulatória De Débito Fiscal Recurso Especial / Decisão No STJ (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Aplicabilidade Da Lei 9.873/99, Aplicabilidade Do Decreto 20.910/32, Dívida Não Tributária, Decadência (art. 173 Do Ctn), Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Aplicabilidade Da Lei 9.873/99 Aplicabilidade Do Decreto 20.910/32 +3 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Anulatória De Débito Fiscal Recurso Especial / Decisão No STJ (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.873/99 ao Distrito Federal
  2. 2 Incidência do prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/32
  3. 3 Momento de início do prazo prescricional para cobrança de dívida não tributária (exaurimento da instância administrativa)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu a prescrição da multa com fundamento no Decreto-Lei 20.910/32 (prazo quinquenal) em razão da desídia da Administração que resultou em paralisação do processo administrativo por período superior ao previsto; a Lei 9.873/99 foi considerada inaplicável ao Distrito Federal; por implicar revisão de fatos e provas, a tese do recorrente acerca do início do prazo prescricional antes do exaurimento da via administrativa não pode ser conhecida por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.