REsp 1868418 - DECISAO

REsp 1868418 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido não observou a diretriz jurisprudencial de que o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF, findo o qual se inicia o prazo prescricional de cinco anos, somente se inicia com a intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, com observância dessa diretriz.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provido)
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido cassado. Autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Interrupção Da Prescrição, Dívida Ativa
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Interrupção Da Prescrição Dívida Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 marco interruptivo da prescrição segundo o art. 174 do CTN e alteração pela Lei Complementar nº 188/2005

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido não observou a diretriz jurisprudencial de que o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF, findo o qual se inicia o prazo prescricional de cinco anos, somente se inicia com a intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, com observância dessa diretriz.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido cassado. Autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Cassa o acórdão recorrido.