AREsp 1766425 - DECISAO

AREsp 1766425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque não há omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e concluiu que o documento de fl. 431 se trata de pedido de reparcelamento capaz de interromper a prescrição na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN; ademais, é vedado reexaminar matéria fática (Súmula 7/STJ) e a matéria relativa a múltiplos pedidos de parcelamento não foi prequestionada (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS MANCINI S/A; Agravado: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Administrativo, Execução Fiscal, Prequestionamento, Fundamentação E Omissão
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Parcelamento Administrativo Execução Fiscal Prequestionamento Fundamentação E Omissão

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS MANCINI S/A

Agravante

Fazenda do Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de reparcelamento administrativo interrompe o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, CTN)
  2. 2 se o acórdão recorrido padecia de omissão ou falta de fundamentação
  3. 3 se é admissível o reexame de matéria fática no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque não há omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e concluiu que o documento de fl. 431 se trata de pedido de reparcelamento capaz de interromper a prescrição na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN; ademais, é vedado reexaminar matéria fática (Súmula 7/STJ) e a matéria relativa a múltiplos pedidos de parcelamento não foi prequestionada (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Sem honorários recursais.