REsp 1902638 - DECISAO

REsp 1902638 - DECISAO

Por se tratar de norma de âmbito federal, a Lei nº 9.873/1999, que disciplina a prescrição intercorrente, não é aplicável às ações administrativas punitivas promovidas por Estados e Municípios; assim, o Tribunal a quo não poderia declarar a prescrição intercorrente com fundamento nessa lei, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei Nº 9.873/1999, Decreto Nº 20.910/1932, Multas Administrativas, Competência Legislativa
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Lei Nº 9.873/1999 Decreto Nº 20.910/1932 Multas Administrativas Competência Legislativa

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 às ações administrativas punitivas estaduais e municipais
  2. 2 Interpretação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 quanto à prescrição quinquenal
  3. 3 Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Por se tratar de norma de âmbito federal, a Lei nº 9.873/1999, que disciplina a prescrição intercorrente, não é aplicável às ações administrativas punitivas promovidas por Estados e Municípios; assim, o Tribunal a quo não poderia declarar a prescrição intercorrente com fundamento nessa lei, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a prescrição decretada com base na Lei n. 9.873/1999.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação.