AREsp 1803051 - DECISAO

AREsp 1803051 - DECISAO

O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e não se conhece do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 106/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e não se conhece do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.