AREsp 1799801 - DECISAO

AREsp 1799801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a alegação de termo inicial previsto no art. 25, II, da Lei 8.906/1994 não afasta o vício processual apontado (falta de intimação do ente estatal no período indicado), o que inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: SEVERINO FRANCISCO RIBEIRO SOBRINHO e OUTROS; Parte Vencedora: Governador do Estado de Minas Gerais Eduardo Azeredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Intimação Para Impulsão Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Lex Specialis (art. 25, II, Lei 8.906/1994)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Intimação Para Impulsão Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Lex Specialis (art. 25, Ii, Lei 8.906/1994)

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Parties

SEVERINO FRANCISCO RIBEIRO SOBRINHO e OUTROS

Agravante

Governador do Estado de Minas Gerais Eduardo Azeredo

Parte Vencedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 25, II, da Lei 8.906/1994 fixa o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios
  2. 2 Se é possível reconhecer a prescrição intercorrente sem intimação da parte para dar prosseguimento ao feito
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível pela deficiência de fundamentação em face da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a alegação de termo inicial previsto no art. 25, II, da Lei 8.906/1994 não afasta o vício processual apontado (falta de intimação do ente estatal no período indicado), o que inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.