REsp 1924351 - DECISAO

REsp 1924351 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão exigente de esclarecimento adicional; que a matéria fático-probatória relativa à atribuição da responsabilidade pela demora na citação não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ); que o tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição intercorrente diante de mais de dez anos de diligências infrutíferas e da impossibilidade de imputar exclusivamente ao Judiciário a demora, e que a pretensão de aplicar a Súmula 106/STJ exigiria reexame de provas. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Citação Do Devedor, Honorários Recursais, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Citação Do Devedor Honorários Recursais Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Se a demora da citação é imputável exclusivamente ao Poder Judiciário ou ao exequente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ e da LC 118/2005 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão exigente de esclarecimento adicional; que a matéria fático-probatória relativa à atribuição da responsabilidade pela demora na citação não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ); que o tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição intercorrente diante de mais de dez anos de diligências infrutíferas e da impossibilidade de imputar exclusivamente ao Judiciário a demora, e que a pretensão de aplicar a Súmula 106/STJ exigiria reexame de provas. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se