REsp 1901829 - DECISAO

REsp 1901829 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido na medida em que o tribunal deixou de analisar a alegação do INSS quanto à exclusão dos juros de mora dos cálculos de liquidação; diante da omissão relevante e suscetível de alterar o resultado, o Relator, com fundamento nos arts. 932, III e V, do CPC/2015 e normas do RISTJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissões indicadas
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106 STJ, Embargos De Declaração, Juros De Mora, Liquidação, Omissão No Acórdão
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Intercorrente Súmula 106 STJ Embargos De Declaração Juros De Mora Liquidação Omissão No Acórdão

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de exclusão dos juros de mora dos cálculos de liquidação
  2. 2 aplicação da Súmula 106 STJ quanto à responsabilidade pela paralisação processual
  3. 3 determinação do regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido na medida em que o tribunal deixou de analisar a alegação do INSS quanto à exclusão dos juros de mora dos cálculos de liquidação; diante da omissão relevante e suscetível de alterar o resultado, o Relator, com fundamento nos arts. 932, III e V, do CPC/2015 e normas do RISTJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse as omissões indicadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissões indicadas

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no special