AREsp 1817660 - DECISAO

AREsp 1817660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu corretamente que não houve prescrição quinquenal, tendo sido instaurado o cumprimento de sentença em 06/02/2019, antes do prazo quinquenal previsto no art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: RENATA DANTAS VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (negado Seguimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade De Justiça Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENATA DANTAS VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória de honorários advocatícios
  2. 2 interpretação do art. 98, § 3º, do CPC quanto à suspensão/extinção da exigibilidade das obrigações do beneficiário da gratuidade e ao prazo quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu corretamente que não houve prescrição quinquenal, tendo sido instaurado o cumprimento de sentença em 06/02/2019, antes do prazo quinquenal previsto no art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.