AREsp 1800119 - DECISAO

AREsp 1800119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão em face do art.1.022 do CPC aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF por falta de especificação dos incisos supostamente violados; quanto ao mérito sobre prescrição intercorrente, a verificação da ocorrência ou não de atos interruptivos dependia do reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição, Lei 9.873/99, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Lei 9.873/99 Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de atos instrutórios como interruptivos da prescrição intercorrente
  2. 2 Natureza jurídica dos atos instrutórios previstos no §1º do art.1º da Lei 9.873/99 e sua aptidão para interromper a prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por alegação genérica de ofensa ao art.1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão em face do art.1.022 do CPC aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF por falta de especificação dos incisos supostamente violados; quanto ao mérito sobre prescrição intercorrente, a verificação da ocorrência ou não de atos interruptivos dependia do reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.