AREsp 1760585 - DECISAO

AREsp 1760585 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente: a exequente permaneceu inerte por mais de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC), contados a partir de um ano após a suspensão do processo ocorrida em 14/7/2000, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.604.412/SC; ademais, a intimação tem por objetivo possibilitar a apresentação de eventual fato impeditivo da prescrição, não para impor que a parte promova o andamento do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Intimação Da Parte, Incidente De Assunção De Competência, Regra De Transição Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Intimação Da Parte Incidente De Assunção De Competência Regra De Transição Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973
  2. 2 termo inicial da contagem do prazo prescricional na vigência do CPC/1973
  3. 3 necessidade e alcance da intimação da exequente antes do reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente: a exequente permaneceu inerte por mais de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC), contados a partir de um ano após a suspensão do processo ocorrida em 14/7/2000, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.604.412/SC; ademais, a intimação tem por objetivo possibilitar a apresentação de eventual fato impeditivo da prescrição, não para impor que a parte promova o andamento do feito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.