REsp 1900718 - DECISAO

REsp 1900718 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que não há prescrição intercorrente em razão da penhora no rosto dos autos da falência, a exequente adequou os cálculos à legislação falimentar tornando certas alegações sem objeto (juros/multa/aplicação do índice), não houve omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC) e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7).

Parties
Recorrente: REBESCHINI, COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Juros E Multa Após a Quebra, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Civil Direito Falimentar Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Juros E Multa Após a Quebra +1 more

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Parties

REBESCHINI, COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal em face de falência
  3. 3 Incidência de juros e multa após decretação de falência quando ativo insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que não há prescrição intercorrente em razão da penhora no rosto dos autos da falência, a exequente adequou os cálculos à legislação falimentar tornando certas alegações sem objeto (juros/multa/aplicação do índice), não houve omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC) e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.