REsp 1923931 - DECISAO

REsp 1923931 - DECISAO

A remessa necessária foi mantida por entender o Tribunal de origem que o débito fiscal supera o patamar de mil salários mínimos e que a exceção de pré-executividade foi impugnada; não se deve condenar a exequente ao pagamento de honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente motivada pela ausência de localização de bens (causa não imputável ao exequente), aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ e vedando-se o reexame de matéria fática (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Recorrentes: RENATA SONODA PIMENTEL e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Princípio Da Causalidade, Honorários Recursais, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Remessa Necessária Princípio Da Causalidade Honorários Recursais Súmulas E Jurisprudência

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Parties

RENATA SONODA PIMENTEL e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remessa necessária
  2. 2 condenação da exequente ao pagamento de honorários em caso de prescrição intercorrente por ausência de bens
  3. 3 aplicação do art. 85 do CPC/2015 e momento de fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

A remessa necessária foi mantida por entender o Tribunal de origem que o débito fiscal supera o patamar de mil salários mínimos e que a exceção de pré-executividade foi impugnada; não se deve condenar a exequente ao pagamento de honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente motivada pela ausência de localização de bens (causa não imputável ao exequente), aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ e vedando-se o reexame de matéria fática (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Remessa oficial provida para excluir a condenação da exequente ao ônus da sucumbência.
  • Apelações prejudicadas.