AREsp 1770808 - DECISAO

AREsp 1770808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial por entender que a legislação de regência não sujeita as ações punitivas de Estados e Municípios à prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999; o art. 1º do Decreto 20.910/1932 disciplina apenas a prescrição quinquenal e não autoriza a aplicação de prescrição intercorrente aos procedimentos administrativos estaduais/municipais, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado.

Parties
Impetrado: Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Administrativa, Multa Administrativa, Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Prescrição Administrativa Multa Administrativa Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999 Decreto 20.910/1932

Case Brief

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Parties

Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB)

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e seu alcance temporal na fase administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais/municipais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial por entender que a legislação de regência não sujeita as ações punitivas de Estados e Municípios à prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999; o art. 1º do Decreto 20.910/1932 disciplina apenas a prescrição quinquenal e não autoriza a aplicação de prescrição intercorrente aos procedimentos administrativos estaduais/municipais, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.