AREsp 1798719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram, de forma específica, os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e inviabilizando a análise do recurso especial por este Tribunal.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Impetrante: JOLI AQUICULTURA LTDA; Impetrado: SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei N. 9.873/1999, Súmula N. 284/stf
Direito Administrativo Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Lei N. 9.873/1999 Súmula N. 284/stf

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

JOLI AQUICULTURA LTDA

Impetrante

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente antes da lavratura do auto de infração
  2. 2 Aplicação da Lei n. 9.873/1999 ao caso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram, de forma específica, os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e inviabilizando a análise do recurso especial por este Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.