REsp 1917716 - DECISAO

REsp 1917716 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por impedimentos processuais: não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 794, I, do CPC/73 na instância de origem nem embargos declaratórios para suprir omissão (óbinco da Súmula 282/STF), e não houve indicação do dispositivo federal supostamente divergente exigida para recurso baseado na alínea c do art. 105, III, da CF, tornando-o inadmissível nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Akira Senda e outros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática No Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Execução De Sentença Direito Público Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

Akira Senda e outros

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade da prescrição a crédito supostamente pago
  3. 3 faltas de prequestionamento e de indicação do dispositivo federal para divergência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por impedimentos processuais: não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 794, I, do CPC/73 na instância de origem nem embargos declaratórios para suprir omissão (óbinco da Súmula 282/STF), e não houve indicação do dispositivo federal supostamente divergente exigida para recurso baseado na alínea c do art. 105, III, da CF, tornando-o inadmissível nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.