EREsp 1705808 - DECISAO

EREsp 1705808 - DECISAO

O STJ concluiu que o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e as regras invocadas não regulamentam a prescrição intercorrente de modo a autorizar a aplicação extensiva dos arts. 9º do Decreto 20.910/32 e 3º do Decreto-Lei 4.597/42 para declarar a prescrição intercorrente, com base na jurisprudência desta Corte; por isso, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão do Tribunal de origem, negando provimento ao agravo de instrumento do INSS e restabelecendo a decisão de primeiro grau que afastou a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: ADELMO JOSÉ MARTINS VIEIRA e OUTROS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS e restabelecer a decisão de primeiro grau que afastou a prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença, Prescrição Quinquenal, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Prescrição Quinquenal Interrupção Da Prescrição

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Parties

ADELMO JOSÉ MARTINS VIEIRA e OUTROS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/1932 e do art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/1942 à prescrição intercorrente
  3. 3 Ofensa por obscuridade ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e as regras invocadas não regulamentam a prescrição intercorrente de modo a autorizar a aplicação extensiva dos arts. 9º do Decreto 20.910/32 e 3º do Decreto-Lei 4.597/42 para declarar a prescrição intercorrente, com base na jurisprudência desta Corte; por isso, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão do Tribunal de origem, negando provimento ao agravo de instrumento do INSS e restabelecendo a decisão de primeiro grau que afastou a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS e restabelecer a decisão de primeiro grau que afastou a prescrição intercorrente.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Negar provimento ao agravo de instrumento do INSS.