REsp 1920372 - DECISAO

REsp 1920372 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada em acórdão paradigma (REsp 1.340.553/RS), a Vice-Presidência do tribunal de origem deveria ter negado seguimento ao recurso especial com base no art. 1.040, I, do CPC/2015; assim, houve erro material na admissão do recurso especial, razão pela qual o feito foi determinado a retornar ao tribunal de origem para a observância daquele dispositivo.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Pela Vice Presidência Do Tribunal De Origem; Sobrestado/retorno Ao Tribunal De Origem Determinado Pelo STJ
Outcome
Determinou-se o retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem para observância do disposto no art. 1.040, I, do CPC/2015, com negativa de seguimento aos recursos sobrestados quando coincidentes com orientação do tribunal superior.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Recursos Especiais Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Pela Vice Presidência Do Tribunal De Origem; Sobrestado/retorno Ao Tribunal De Origem Determinado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido coincide com orientação de acórdão paradigma
  2. 2 aplicação do art. 1.040, I, do CPC/2015 quanto à negativa de seguimento de recursos sobrestados
  3. 3 início da contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal conforme REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada em acórdão paradigma (REsp 1.340.553/RS), a Vice-Presidência do tribunal de origem deveria ter negado seguimento ao recurso especial com base no art. 1.040, I, do CPC/2015; assim, houve erro material na admissão do recurso especial, razão pela qual o feito foi determinado a retornar ao tribunal de origem para a observância daquele dispositivo.

Court Disposition

Determinou-se o retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem para observância do disposto no art. 1.040, I, do CPC/2015, com negativa de seguimento aos recursos sobrestados quando coincidentes com orientação do tribunal superior.

Orders

  • Determino novo retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem, a fim de que seja observado o disposto no art. 1.040, I, do CPC/2015.
  • Publique-se.