REsp 1923174 - DECISAO

REsp 1923174 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento e por exigir revolvimento de prova e reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas do STF e do Enunciado Sumular n.7/STJ), além de o Tribunal de origem ter fundamentado que não ocorreu prescrição intercorrente em razão do pedido de parcelamento (REFIS) que interrompeu a prescrição e da posterior prática de atos efetivos (fraude à execução e constrição de bem); com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Roberto Saltz; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade (bem De Família), Execução Fiscal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade (bem De Família) Execução Fiscal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Roberto Saltz

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 análise da impenhorabilidade de bem de família não realizada pelo tribunal de origem
  3. 3 requisito de prequestionamento e aplicação das súmulas do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento e por exigir revolvimento de prova e reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas do STF e do Enunciado Sumular n.7/STJ), além de o Tribunal de origem ter fundamentado que não ocorreu prescrição intercorrente em razão do pedido de parcelamento (REFIS) que interrompeu a prescrição e da posterior prática de atos efetivos (fraude à execução e constrição de bem); com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.