AREsp 1808912 - DECISAO

AREsp 1808912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender o STJ que os argumentos da agravante demandariam o reexame de questões fático-probatórias (acarretando violação à Súmula 7/STJ) e, assim, não se conheceu do Recurso Especial. O Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente em diversos processos administrativos com paralisação superior a três anos, em que houve apenas meros despachos instrutórios que não interrompem o prazo prescricional nos termos da Lei 9.873/1999.

Parties
Agravante/recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Autora/recorrida: EXPRESSO GUANABARA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Lei 9.873/1999, Atos Instrutórios, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Lei 9.873/1999 Atos Instrutórios Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante/recorrente

EXPRESSO GUANABARA S/A

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em processos administrativos da ANTT
  2. 2 Natureza interruptiva ou não de despachos ordinatórios/atos instrutórios para efeito da prescrição administrativa (art. 1º, §1º e art. 2º da Lei 9.873/1999)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender o STJ que os argumentos da agravante demandariam o reexame de questões fático-probatórias (acarretando violação à Súmula 7/STJ) e, assim, não se conheceu do Recurso Especial. O Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente em diversos processos administrativos com paralisação superior a três anos, em que houve apenas meros despachos instrutórios que não interrompem o prazo prescricional nos termos da Lei 9.873/1999.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.