REsp 2039579 - DECISAO

REsp 2039579 - DECISAO

Verificou-se que estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, havendo demonstração clara e precisa das normas apontadas e impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; por isso, a decisão monocrática que inadmitiu o recurso foi tornada sem efeito e o agravo provido para reautuar o feito como recurso especial. Subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente porque a pretensão executória foi exercida (autuação da RPV e depósito dos valores) e o art. 3º da Lei 13.463/2017 autoriza a reexpedição do requisitório a pedido do credor.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido; decisão agravada tornada sem efeito; reautuado como recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexpedição De RPV, Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Lei 13.463/2017
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Reexpedição De RPV Precatórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Lei 13.463/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Incidência de prescrição intercorrente em reexpedição de RPV/precatório
  3. 3 Interpretação dos arts. 2º e 3º da Lei n. 13.463/2017

Ratio Decidendi

Verificou-se que estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, havendo demonstração clara e precisa das normas apontadas e impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; por isso, a decisão monocrática que inadmitiu o recurso foi tornada sem efeito e o agravo provido para reautuar o feito como recurso especial. Subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente porque a pretensão executória foi exercida (autuação da RPV e depósito dos valores) e o art. 3º da Lei 13.463/2017 autoriza a reexpedição do requisitório a pedido do credor.

Court Disposition

Agravo provido; decisão agravada tornada sem efeito; reautuado como recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão ora agravada e dou provimento ao agravo, para que seja reautuado como recurso especial.
  • Publique-se.