REsp 1897893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não demonstrou de forma precisa a ofensa a dispositivo de lei federal (incidindo a analogia com a Súmula 284/STF), e porque acolher a pretensão de afastar a prescrição exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 07/STJ; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora Infrutífera, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação Por Analogia), Súmula 07/stj (proibição De Reexame De Matéria Fática), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Prescrição Intercorrente Penhora Infrutífera Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação Por Analogia) Súmula 07/stj (proibição De Reexame De Matéria Fática) +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e analogia com Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de revisão da decisão sobre penhora infrutífera diante do óbice da Súmula 07/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não demonstrou de forma precisa a ofensa a dispositivo de lei federal (incidindo a analogia com a Súmula 284/STF), e porque acolher a pretensão de afastar a prescrição exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 07/STJ; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.