EREsp 1899287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a adesão ao parcelamento ou mesmo o pedido de parcelamento interrompe a prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN e da jurisprudência do STJ; as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas e sem indicação do dispositivo interpretado divergentemente, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARWILD PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Fiscal (adesão Ou Pedido), Interrupção Do Prazo Prescricional (art. 174 Do Ctn), Cpc/2015 Aplicabilidade, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prescrição Intercorrente Parcelamento Fiscal (adesão Ou Pedido) Interrupção Do Prazo Prescricional (art. 174 Do Ctn) Cpc/2015 Aplicabilidade Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) +1 more

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Parties

MARWILD PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 ocorrência de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se a adesão ou pedido de parcelamento interrompe a prescrição (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a adesão ao parcelamento ou mesmo o pedido de parcelamento interrompe a prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN e da jurisprudência do STJ; as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas e sem indicação do dispositivo interpretado divergentemente, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MARWILD PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015