REsp 1922226 - DECISAO

REsp 1922226 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque não se configurou prescrição intercorrente, dado que a obrigação foi satisfeita com o depósito dos valores relativos ao requisitório original e a Lei nº 13.463/2017 autoriza a reexpedição sem prazo; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexpedição De RPV, Lei Nº 13.463/2017, Súmula 7/stj, Execução Contra a Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Reexpedição De RPV Lei Nº 13.463/2017 Súmula 7/stj Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente após cancelamento de RPV
  2. 2 possibilidade de expedição de novo requisitório sem prazo após a Lei nº 13.463/2017
  3. 3 efeito do depósito da quantia exequenda sobre a fase executória

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque não se configurou prescrição intercorrente, dado que a obrigação foi satisfeita com o depósito dos valores relativos ao requisitório original e a Lei nº 13.463/2017 autoriza a reexpedição sem prazo; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.