AREsp 1820251 - DECISAO

AREsp 1820251 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); por conseguinte, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando o processo é extinto por prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação do art. 85, §§10 e 11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); por conseguinte, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.