EREsp 1899281 - ACORDAO

EREsp 1899281 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, aplicou o entendimento de que a adesão ou requerimento de parcelamento interrompe a prescrição (art. 174, par. único, IV, CTN) e qualquer reforma dependeria do reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve, ainda, fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARWILD PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Fiscal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Parcelamento Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARWILD PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito interruptivo da adesão ou requerimento de parcelamento do crédito fiscal (art. 174, parágrafo único, IV, CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, aplicou o entendimento de que a adesão ou requerimento de parcelamento interrompe a prescrição (art. 174, par. único, IV, CTN) e qualquer reforma dependeria do reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve, ainda, fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015