REsp 1882639 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não ocorreu a prescrição da pretensão executiva nem a prescrição intercorrente, em razão da interrupção da prescrição pela citação ocorrida na ação de busca e apreensão originária e do entendimento de que o vencimento antecipado não altera o termo inicial da prescrição; contudo, determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que examine se houve cobrança de encargos ilegais no período de normalidade do contrato, hipótese que, se comprovada, descaracterizaria a mora e impediria a cobrança dos encargos dela decorrentes.

Parties
Agravante: Administradora de Bens Davi Prim LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Título Extrajudicial, Encargos Ilegais, Mora, Vencimento Antecipado
Processo Civil Direito Civil Execução Contratos Prescrição Intercorrente Título Extrajudicial Encargos Ilegais Mora +1 more

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Parties

Administradora de Bens Davi Prim LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional diante do vencimento antecipado das prestações
  3. 3 Efeito da cobrança de encargos ilegais no período de normalidade do contrato sobre a mora do devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não ocorreu a prescrição da pretensão executiva nem a prescrição intercorrente, em razão da interrupção da prescrição pela citação ocorrida na ação de busca e apreensão originária e do entendimento de que o vencimento antecipado não altera o termo inicial da prescrição; contudo, determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que examine se houve cobrança de encargos ilegais no período de normalidade do contrato, hipótese que, se comprovada, descaracterizaria a mora e impediria a cobrança dos encargos dela decorrentes.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que examine a alegação da cobrança de encargos ilegais no período de normalidade do contrato como causa para a descaracterização da mora