REsp 1902877 - DECISAO

REsp 1902877 - DECISAO

Por aplicação do princípio da causalidade e da jurisprudência deste Tribunal, quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em razão da ausência de localização do devedor e de seus bens, não se justifica a condenação do exequente ao pagamento de honorários; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e afastar a condenação em verbas sucumbenciais, por ter sido o executado quem deu causa ao ajuizamento da ação.

Parties
Recorrente/exequente: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

Município de Belo Horizonte

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em execução extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na distribuição das verbas sucumbenciais
  3. 3 incidência da prescrição intercorrente reconhecida por exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da causalidade e da jurisprudência deste Tribunal, quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em razão da ausência de localização do devedor e de seus bens, não se justifica a condenação do exequente ao pagamento de honorários; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e afastar a condenação em verbas sucumbenciais, por ter sido o executado quem deu causa ao ajuizamento da ação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação do exequente em verbas sucumbenciais