REsp 1500785 - DECISAO

REsp 1500785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que os créditos foram constituídos dentro do prazo prescricional e que não houve inércia do exequente; a análise em sede de recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível para efeito de conhecimento.

Parties
Agravante: POLO COMÉRCIO E ASSESSORIA MERCADOLÓGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 106, Súmula 436), Repetitivos/tema 566
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 106, Súmula 436) Repetitivos/tema 566

Case Brief

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Parties

POLO COMÉRCIO E ASSESSORIA MERCADOLÓGICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em execuções fiscais
  3. 3 responsabilidade pela demora na citação (culpa do judiciário ou do exequente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que os créditos foram constituídos dentro do prazo prescricional e que não houve inércia do exequente; a análise em sede de recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível para efeito de conhecimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais.