REsp 1892095 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, em consonância com a jurisprudência do STJ, o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da ausência de localização de bens do devedor não autoriza a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado, por força do princípio da causalidade; assim, não há sucumbência imputável à exequente e o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de honorários sucumbenciais diante de reconhecimento de prescrição intercorrente por ausência de bens localizáveis
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em consonância com a jurisprudência do STJ, o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da ausência de localização de bens do devedor não autoriza a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado, por força do princípio da causalidade; assim, não há sucumbência imputável à exequente e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a prescrição intercorrente e deixou de arbitrar honorários sucumbenciais em favor do executado