REsp 1889038 - DECISAO

REsp 1889038 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação; além disso, reconheceu-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente quando motivado pela não localização de bens, não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do princípio da causalidade e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Embargos De Declaração, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Embargos De Declaração Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do CPC na fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários quando reconhecida a prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição das verbas sucumbenciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação; além disso, reconheceu-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente quando motivado pela não localização de bens, não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do princípio da causalidade e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.