REsp 1749342 - DECISAO

REsp 1749342 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a pretensa ofensa constitucional dependia da análise de norma infraconstitucional (art. 202 do Código Civil) e, por isso, enquadra-se nas teses do STF (Temas 660, 895 e 181) de ausência de repercussão geral, de modo que a matéria não extrapola os interesses subjetivos da causa e não é admitido recurso extraordinário; aplicou-se o art. 1.030, I, al. "a", do CPC para indeferir o seguimento.

Parties
Recorrente: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Repercussão Geral, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Prescrição Intercorrente Repercussão Geral Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição Coisa Julgada +1 more

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Parties

RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa constitui matéria constitucional com repercussão geral ou ofensa reflexa dependente de norma infraconstitucional
  2. 2 aplicação da tese do Incidente de Assunção de Competência (Resp nº 1.604.412/SC) quanto à prescrição intercorrente
  3. 3 se é admissível recurso extraordinário quando o acórdão se fundamentou em preceitos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a pretensa ofensa constitucional dependia da análise de norma infraconstitucional (art. 202 do Código Civil) e, por isso, enquadra-se nas teses do STF (Temas 660, 895 e 181) de ausência de repercussão geral, de modo que a matéria não extrapola os interesses subjetivos da causa e não é admitido recurso extraordinário; aplicou-se o art. 1.030, I, al. "a", do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.