REsp 1923697 - DECISAO

REsp 1923697 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação da recorrente acerca da inexistência de culpa da exequente na demora do redirecionamento; diante do entendimento consolidado no Tema 444 de que a prescrição do redirecionamento exige demonstração da inércia da Fazenda Pública, o STJ deu provimento para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso da questão sobre a culpa da exequente.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio, Fraude À Execução, Omissão Judicial
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Fraude À Execução Omissão Judicial

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente no redirecionamento da execução fiscal contra sócios
  2. 2 Existência ou não de culpa da Fazenda Pública/Exequente na demora do redirecionamento
  3. 3 Aplicação das teses do Tema 444 do STJ quanto ao termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação da recorrente acerca da inexistência de culpa da exequente na demora do redirecionamento; diante do entendimento consolidado no Tema 444 de que a prescrição do redirecionamento exige demonstração da inércia da Fazenda Pública, o STJ deu provimento para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso da questão sobre a culpa da exequente.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração, com o expresso enfrentamento da questão relativa à existência, ou não, de culpa da exequente na demora da efetivação do redirecionamento da execução fiscal