AREsp 1278731 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque, no caso concreto, não ficou demonstrada a desídia do exequente que justificasse o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois as suspensões foram deferidas e o exequente compareceu aos autos quando intimado; assim, os aclaratórios visavam indevidamente reformar o julgado.

Parties
Embargante: JOSÉ RAYMUNDO BOLOGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Prévia Do Credor, Embargos De Declaração, Súmula Nº 284/stf, Cpc/1973 Vs Cpc/2015
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Intimação Prévia Do Credor Embargos De Declaração Súmula Nº 284/stf Cpc/1973 Vs Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ RAYMUNDO BOLOGNANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Necessidade de prévia intimação do credor/exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração como meio para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque, no caso concreto, não ficou demonstrada a desídia do exequente que justificasse o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois as suspensões foram deferidas e o exequente compareceu aos autos quando intimado; assim, os aclaratórios visavam indevidamente reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.