AREsp 1683199 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão invocada (ofensa ao art. 487, II, CPC/2015) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o acolhimento da pretensão implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, com fundamento na Súmula 106/STJ, afastou a prescrição intercorrente por ausência de desídia da Fazenda e por intimação equivocada à Procuradoria da Fazenda Nacional.

Parties
Agravante: Espólio de Oliveiros de Jesus Barros; Recorrida: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 106/stj
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

Espólio de Oliveiros de Jesus Barros

Agravante

Fazenda Pública Municipal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial quanto à questão não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Prescrição intercorrente e necessidade de demonstração de desídia da parte exequente
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão invocada (ofensa ao art. 487, II, CPC/2015) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o acolhimento da pretensão implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, com fundamento na Súmula 106/STJ, afastou a prescrição intercorrente por ausência de desídia da Fazenda e por intimação equivocada à Procuradoria da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.