AREsp 1740194 - DECISAO

AREsp 1740194 - DECISAO

Não conheço do agravo por falta de impugnação específica ao fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), consoante art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em razão do não conhecimento, determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente da pretensão executória
  2. 2 cancelamento e reexpedição de RPV nos termos da Lei 13.463/2017
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por falta de impugnação específica ao fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), consoante art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em razão do não conhecimento, determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015